Acabou a farra de assediar cidadão! Policial que ameaçar o p

Não é preciso registrar na DP, é feito através de representação junto ao MP ou Autoridade Políci Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pe