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Investigação dos Crimes Contra Animais de Companhia na ...
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""Um manual indispensável a todos os que se ocupam da aplicação prática do Direito, às autoridades que têm de o fazer cumprir e a todos os cidadãos que lutam pelo bem-estar e defesa de animais de companhia contra maus tratos e abandono" Maria da Conceição "
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Código Civil
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Constituição da República Portuguesa
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A Parte Geral do Código Civil Português
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