Descriminilazação do Aborto em Portugal
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O aborto é legal até à 10.ª semana de gestação a pedido da grávida, podendo ser realizado no SNS ou estabelecimentos de saúde privados autorizados
Permitido tmb até às:
-16 semanas, em caso de crime sexual
-24 semanas, em caso de malformação do feto
- Em qlqr momento, em caso de risco para grávida